Legislatura
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I |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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228 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0008/1979 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Alteração dos artigos 19.º e 27.º do Decreto Regional nº. 3/76, de 31 de Dezembro - Composição orgânica dos departamentos do Governo Regional dos Açores. |
Tema
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Data de entrada
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05/04/1979 |
Anúncio em Plenário
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05/06/1979 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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