Texto Iniciativa - 0,195 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 2881
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0030/2001
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Estabelece as regras relativas à atribuição do acréscimo ao salário mínimo nacional, do complemento de pensão e da remuneração complementar.
Tema
Data de entrada
 25/10/2001
Anúncio em Plenário
 13/11/2001
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26/10/2001
Limite Parecer
25/11/2001
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,176 MB
Comissão
Economia
Data de envio
26/10/2001
Limite Parecer
25/11/2001
Data de entrada do Parecer
07/11/2001
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,368 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,4 MB
Data de Plenário
14/11/2001 - Diário.pdf- 0,479 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
28/2001
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
21/11/2001
Despacho
Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Ministro da República
Data envio
03/12/2001
Nº acórdão
586
Data do pedido
21/12/2001
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
28/01/2002
Limite Parecer
27/02/2002
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,115 MB
Comissão
Economia
Data de envio
29/01/2002
Limite Parecer
27/02/2002
Data de entrada do Parecer
15/02/2002
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,195 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,299 MB
Data de Plenário
21/02/2002 - Diário.pdf- 0,696 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
28/2001
Enviado para
Ministro da República
Publicação
Título Final
DLR nº. 8/2002/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 10/07/2002; 100; I; Não
Jornal Oficial; 18/04/2002; 16; I; Não
Diário da República; 10/04/2002; 84; I - A; Não