Texto Iniciativa - 0,456 MB
Legislatura
I
Nº entrada Serviço
240
Nº Processo
102
Nº proposta
0011/1979
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Subsídio excepcional a atribuir a magistrados judiciais.
Tema
Data de entrada
11/04/1979
Anúncio em Plenário
05/06/1979
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11/04/1979
Limite Parecer
20/05/1979
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,33 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
20/05/1979
Data de entrada do Parecer
17/05/1979
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,205 MB
Data de Plenário
08/06/1979 -
Diário.pdf- 2,862 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
22/79
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Veto
Data despacho
27/07/1979
Plenário
Data de Plenário
07/11/1979
Resultado
Reconfirmado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 23/79/A
Sumário
Atribui um subsídio excepcional a maigstrados judiciais.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 07/12/1979; 282; I; Não
Jornal Oficial; 26/12/1979; 34; I; Não
Tribunal Constitucional
Solicitado por
Procurador Geral da República
Nº acórdão
41
Data do pedido
10/12/1980
Diário da República
Nº-293 Série-I de 20/12/1980