Texto Iniciativa - 0,28 MB
Legislatura
I
Nº entrada Serviço
296
Nº Processo
102
Nº proposta
0015/1979
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Prazos de concessão de serviço público de transportes colectivos em automóveis.
Tema
Data de entrada
11/05/1979
Anúncio em Plenário
05/06/1979
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
11/05/1979
Limite Parecer
25/05/1979
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,242 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
25/05/1979
Data de entrada do Parecer
07/06/1979
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,223 MB
Data de Plenário
11/06/1979 -
Diário.pdf- 0,869 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
19/79
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 19/79/A
Sumário
Estabelece normas relativas à concessão de serviços públicos de transportes colectivos em automóveis.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 20/08/1979; 191; I; Não
Jornal Oficial; 16/10/1979; 26; I; Não