Texto Iniciativa - 1,151 MB
Legislatura
I
Sessão Legislativa
0ª
Nº entrada Serviço
533
Nº Processo
102
Nº proposta
0031/1979
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Criação de Centros de Prestações Pecuniárias de Segurança Social.
Tema
Data de entrada
26/10/1979
Anúncio em Plenário
05/11/1979
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26/10/1979
Limite Parecer
02/11/1979
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,135 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Limite Parecer
02/11/1979
Data de entrada do Parecer
03/11/1979
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,447 MB
Data de Plenário
07/11/1979 -
Diário.pdf- 2,625 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
25/79
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 22/79/A
Sumário
Cria os Centros de Prestações Pecuniárias de Segurança Social.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 07/12/1979; 282; I; Não
Jornal Oficial; 26/12/1979; 34; I; Não