Texto Iniciativa - 0,376 MB

Legislatura
I
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
124
Nº Processo
102
Nº proposta
0007/1978
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regulamentando o Decreto-Lei nº. 97/77, de 17 de Março sobre trabalho de estrangeiros em território nacional.
Tema
Data de entrada
03/03/1978
Anúncio em Plenário
08/03/1978
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Informações
Processo em abertura.