Legislatura
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I |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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124 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0007/1978 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Regulamentando o Decreto-Lei nº. 97/77, de 17 de Março sobre trabalho de estrangeiros em território nacional. |
Tema
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Data de entrada
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03/03/1978 |
Anúncio em Plenário
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08/03/1978 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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