Texto Iniciativa - 1,826 MB
Legislatura
I
Nº entrada Serviço
324
Nº Processo
105
Nº proposta
0001/1976
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Estatuto dos Deputados.
Tema
Data de entrada
07/09/1976
Anúncio em Plenário
18/10/1976
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PSD
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,846 MB
Data de Plenário
09/09/1976 -
Diário.pdf- 2,802 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/76
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
DLR nº. 2/76
Sumário
Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08/10/1976; 236; I; Não
Jornal Oficial; 02/03/1977; 1; I; Não