Texto Iniciativa - 0,098 MB
Legislatura VII Nº entrada Serviço 1947 Nº Processo 102 Nº proposta 0023/2004 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº. 315/95, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº. 309/2002, de 16 de Dezembro (Licenciamento de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos e de outras licenças e autorizações a obter para efeitos de realização de espectáculos). Tema Data de entrada 04/06/2004 Anúncio em Plenário 15/06/2004 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	04/06/2004
Limite Parecer	02/09/2004
Comissão	Assuntos Sociais

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,109 MB

Comissão	Assuntos Sociais
Data de envio	07/06/2004
Limite Parecer	02/09/2004
Data de entrada do Parecer	02/09/2004
Sintese da votação	Aprovado por Maioria

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Plenário

- Discusão Plenário.pdf - 0,141 MB

Data de Plenário	07/09/2004
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Observações	Foi prejudicado pela Proposta de Decreto Legislativo Regional - Regime da instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos.