Texto Iniciativa - 1,293 MB
Legislatura
I
Nº entrada Serviço
346
Nº Processo
105
Nº proposta
0004/1977
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Alteração ao Estatuto dos Deputados.
Tema
Data de entrada
27/04/1977
Anúncio em Plenário
28/04/1977
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
28/04/1977
Limite Parecer
31/05/1977
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,442 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
31/05/1977
Data de entrada do Parecer
23/05/1977
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 1,317 MB
Data de Plenário
20/06/1977 -
Diário.pdf- 2,641 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
13/77
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Data despacho
12/07/1977
Publicação
Título Final
DLR nº. 14/77/A
Sumário
Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º e 19.º do Estatuto dos Deputados.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08/09/1977; 208; I; Não
Jornal Oficial; 14/10/1977; 12; I; Não
Diário da República (Supl); 27/07/1978; 171; I; Sim