Texto Iniciativa - 0,319 MB
Legislatura
I
Sessão Legislativa
0ª
Nº entrada Serviço
15
Nº Processo
102
Nº proposta
0002/1977
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Cobrança de quotas sindicais.
Tema
Data de entrada
11/01/1977
Anúncio em Plenário
11/01/1977
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Comissão
Comissão Eventual sobre Legislação sobre Trabalho
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,242 MB
Comissão
Comissão Eventual sobre Legislação sobre Trabalho
Data de entrada do Parecer
01/02/1977
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 0,153 MB
Data de Plenário
02/03/1977 -
Diário.pdf- 2,103 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/77
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Data despacho
28/03/1977
Publicação
Título Final
DLR nº. 4/77/A
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 11/04/1977; 84; I; Não
Jornal Oficial; 08/06/1977; 5; I; Não
; 00/00/00; 0; ; Não
Diário da República; 22/04/1977; 94; I; Sim