Texto Iniciativa - 0,614 MB
Legislatura
 I
Nº entrada Serviço
 241
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0004/1977
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Fixação da Hora Legal nos Açores.
Tema
Data de entrada
 10/03/1977
Anúncio em Plenário
 23/03/1977
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
10/03/1977
Limite Parecer
17/03/1977
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,148 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
17/03/1977
Data de entrada do Parecer
15/03/1977
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,264 MB
Data de Plenário
24/03/1977 - Diário.pdf- 2,165 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
7/77
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Data despacho
02/05/1977
Publicação
Título Final
DLR nº. 9/77/A
Sumário
Estabelece a hora legal nos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 17/05/1977; 114; I; Não
Jornal Oficial; 18/07/1977; 7; I; Não