Texto Iniciativa - 0,47 MB
Legislatura
 I
Nº entrada Serviço
 297
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0008/1977
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadoria.
Tema
Data de entrada
 29/03/1977
Anúncio em Plenário
 27/04/1977
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
29/03/1977
Limite Parecer
13/04/1977
Comissão
Plano, Economia e Finanças
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,369 MB
Comissão
Plano, Economia e Finanças
Limite Parecer
13/04/1977
Data de entrada do Parecer
28/04/1977
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,503 MB
Data de Plenário
14/06/1977 - Diário.pdf- 1,894 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
11/77
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Data despacho
12/07/1977
Publicação
Título Final
DLR nº. 15/77/A
Sumário
Define os critérios na atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros e pesados de mercadorias.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08/09/1977; 208; I; Não
Jornal Oficial; 14/10/1977; 12; I; Não