Texto Iniciativa - 0,78 MB
Legislatura
 I
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 397
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0009/1977
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Condução em estado de embriaguez.
Tema
Data de entrada
 23/05/1977
Anúncio em Plenário
 14/06/1977
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
27/05/1977
Limite Parecer
11/06/1977
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,328 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
11/06/1977
Data de entrada do Parecer
15/06/1977
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,492 MB
Data de Plenário
22/06/1977 - Diário.pdf- 0,837 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
14/77
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Data despacho
19/08/1977
Publicação
Título Final
DLR nº. 13/77/A
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
; 00/00/00; 0; ; Não
Diário da República; 00/00/00; 0; ; Não
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
27/05/1977
Limite Parecer
11/06/1977
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,328 MB
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
11/06/1977
Data de entrada do Parecer
15/06/1977
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,492 MB
Data de Plenário
22/06/1977 - Diário.pdf- 0,837 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
14/77
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Despacho
Publicação
Data despacho
19/08/1977
Publicação
Título Final
DLR nº. 13/77/A
Sumário
Proibe a condução de veíclos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 05/09/1977; 205; I; Não
Jornal Oficial; 12/10/1977; 12; I; Não
Diário da República; 27/07/1978; 171; I; Sim