Texto Iniciativa - 0,75 MB
Legislatura
I
Nº entrada Serviço
583
Nº Processo
102
Nº proposta
0012/1977
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Condições de Segurança do Trânsito.
Tema
Data de entrada
14/09/1977
Anúncio em Plenário
02/11/1977
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo
Presidência da Assembleia
Limite Parecer
20/10/1977
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Limite Parecer
14/09/1977