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Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 1946 Nº Processo 102 Nº proposta 0022/2004 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 04/06/2004 Anúncio em Plenário 15/06/2004 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	04/06/2004
Limite Parecer	02/09/2004
Comissão	Política Geral