Texto Iniciativa indisponivel

Legislatura
I
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
1
Nº Processo
109
Nº proposta
0001/1976
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Regimento da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
09/11/1976
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Publicação
Título Final
Resolução nº. 1/76
Sumário
Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Jornal Oficial; 08/06/1977; 5; I; Não