Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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2066 |
Nº Processo
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102 |
Nº proposta
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0024/2004 |
Titulo
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Proposta de Decreto Leg. |
Assunto
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Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei nº. 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local. |
Tema
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Data de entrada
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15/06/2004 |
Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• Governo |
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