Texto Iniciativa - 0,236 MB

Legislatura
I
Nº entrada Serviço
2
Nº Processo
103
Nº proposta
0002/1978
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 76/77 - contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do DR n.º 11/77 - A.
Tema
Data de entrada
17/03/1978
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD, PS e CDS

Plenário
Data de Plenário
17/03/1978 - Diário.pdf- 2,674 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/78
Enviado para
Ministro da República