Texto Iniciativa - 0,469 MB

Legislatura
I
Nº entrada Serviço
3
Nº Processo
103
Nº proposta
0003/1978
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração para a R.A.A., do 1.º e 3.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho.
Tema
Data de entrada
12/06/1978
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Plenário
Data de Plenário
12/06/1978 - Diário.pdf- 1,774 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD: a favor-17 | PS: contra-6 | CDS: contra-1 | PS: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
4/78
Enviado para
Ministro da República