Legislatura
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I |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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664 |
Nº Processo
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109 |
Nº proposta
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0005/1978 |
Titulo
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Projeto de Resolução |
Assunto
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Emissão de parecer sobre o Projecto de Lei apresentado pelo PCP, quanto ao controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes
às Regiões Autónomas. |
Tema
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Data de entrada
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14/12/1978 |
Anúncio em Plenário
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14/12/1978 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PSD |
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