Texto Iniciativa indisponivel

Legislatura
I
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
664
Nº Processo
109
Nº proposta
0005/1978
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Emissão de parecer sobre o Projecto de Lei apresentado pelo PCP, quanto ao controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às Regiões Autónomas.
Tema
Data de entrada
14/12/1978
Anúncio em Plenário
14/12/1978
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Plenário
Data de Plenário
14/12/1978 - Diário.pdf- 0,825 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD: a favor-20 | CDS: a favor-1 | PS: contra-6
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
10/78
Enviado para
Ministro da República