Texto Iniciativa indisponivel

Legislatura
I
Nº entrada Serviço
7
Nº Processo
109
Nº proposta
0007/1978
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Controle da legalidade dos diplomas respeitantes às Regiões Autónomas.
Tema
Data de entrada
14/12/1978
Anúncio em Plenário
14/12/1978
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PS

Plenário
Data de Plenário
14/12/1978 - Diário.pdf- 0,825 MB
Resultado
Rejeitado
Votação
PPD: contra-20 | CDS: contra-1 | PS: a favor-6
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00