Texto Iniciativa - 0,961 MB
Legislatura
I
Nº entrada Serviço
2
Nº Processo
103
Nº proposta
0002/1977
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Organização Judiciária nos Açores.
Tema
Data de entrada
07/01/1977
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
Presidência da Assembleia
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,248 MB
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
07/01/1977
Plenário
Data de Plenário
13/01/1977 -
Diário.pdf- 2,111 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/77
Enviado para
Ministro da República