Texto Iniciativa indisponivel
Legislatura
 I
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 3
Nº Processo
 109
Nº proposta
 0003/1977
Titulo
 Projeto de Resolução
Assunto
 Solicita ao Conselho da Revolução que aprecie e declare a inconstitucionalidade da Lei n.º 62/77, de 23/08, DL n.º 122/77, de 31/08 e DL n.º 353-F/77, de 29/08.
Tema
Data de entrada
 23/11/1977
Anúncio em Plenário
 23/11/1977
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
23/11/1977
Comissão
Organização e Legislação
Informações
Para dar parecer em dez dias.
Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
07/12/1977
Plenário
Data de Plenário
15/12/1977
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Enviado para
Ministro da República
Publicação
Título Final
Resolução n.º 12/77
Sumário
Solicita a apreciação do Conselho de Revolução sobre questões da sua competência respeitantes às Regiões Autónomas dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Jornal Oficial (Supl.); 30/12/1977; 21; I; Não