Texto Iniciativa indisponivel
Legislatura
 I
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 4
Nº Processo
 109
Nº proposta
 0004/1977
Titulo
 Projeto de Resolução
Assunto
 Solicita ao Conselho de Revolução que aprecie e declare a inconstitucionalidade do DL n.º 96/77, de 17/03 e do DL n.º 323/77, de 8/08.
Tema
Data de entrada
 24/11/1977
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Comissão
Organização e Legislação
Informações
Dar parecer em 10 dias.
Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
07/12/1977
Plenário
Data de Plenário
15/12/1977
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Enviado para
Ministro da República
Publicação
Título Final
Resolução n.º 12/77
Sumário
Solicita a apreciação do Conselho de Revolução sobre questões da sua competência respeitantes às Regiões Autónomas dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Jornal Oficial (Supl.); 30/12/1977; 21; I; Não