Legislatura
 I
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
 6
Nº Processo
 109
Nº Proposta
 0006/1977
Título
 Projeto de Resolução
Assunto
 Solicita ao Conselho da Revolução que aprecie e declare a inconstitucionalidade do Despacho Normativo n.º 223/77, de 28/11.
Tema
Data de entrada
 05/12/1977
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/12/1977
Comissão
Organização e Legislação
Informações
Para dar parecer em 15 dias.
Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
07/12/1977
Plenário
Data de Plenário
15/12/1977
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Enviado para
Ministro da República
Publicação
Título Final
Resolução n.º 12/77
Sumário
Solicita a apreciação do Conselho de Revolução sobre questões da sua competência respeitantes às Regiões Autónomas dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
; 00/00/00; 0; ; Não
Jornal Oficial (Supl.); 30/12/1977; 21; I; Não