Texto Iniciativa - 0,124 MB
Legislatura
 VII
Nº entrada Serviço
 1142
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0008/2001
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Matrícula das embarcações classificadas como património baleeiro.
Tema
Data de entrada
 08/05/2001
Anúncio em Plenário
 09/05/2001
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PCP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
08/05/2001
Limite Parecer
07/06/2001
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,099 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
09/05/2001
Limite Parecer
07/06/2001
Data de entrada do Parecer
30/05/2001
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,093 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,135 MB
Data de Plenário
21/06/2001 - Diário.pdf- 0,809 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
12/2001
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
27/06/2001
Despacho
Publicação
Data despacho
16/07/2001
Publicação
Título Final
DLR nº. 16/2001/A
Sumário
Determina que as embarcações classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional nº. 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontrem a navegar mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independentemente do porto de registo.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 17/08/2001; 190; I - A; Não
Jornal Oficial; 30/08/2001; 35; I; Não
Diário da República; 31/08/2001; 202; I - A; Sim