Texto Iniciativa indisponivel
Legislatura
 I
Nº entrada Serviço
 161
Nº Processo
 109
Nº proposta
 0005/1979
Titulo
 Projeto de Resolução
Assunto
 Pedido de inconstitucionalidade do Decreto n.º 93-B/78, da Presidência da República.
Tema
Data de entrada
 14/03/1979
Anúncio em Plenário
 08/06/1979
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PS
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/03/1979
Comissão
Organização e Legislação
Comissão
Comissão
Organização e Legislação
Data de entrada do Parecer
17/05/1979
Plenário
Data de Plenário
08/06/1979 - Diário.pdf- 2,862 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PPD: abstenções-16 | PS: a favor-8 | CDS: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Enviado para
Ministro da República