Texto Iniciativa indisponivel
Legislatura I Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 178 Nº Processo 109 Nº proposta 0006/1979 Titulo Projeto de Resolução Assunto Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 15/03/1979 Anúncio em Plenário Com pedido de Autor do texto inicial • PSD

Presidência da Assembleia

Informações

Comissão Especial para o Estatuto Autonómico da Região Autónoma.

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Comissão

Data de entrada do Parecer

29/01/1980

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Plenário

Data de Plenário	03/03/1980 - Diário.pdf- 4,06 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Enviado para	Ministro da República