Legislatura
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I |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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183 |
Nº Processo
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109 |
Nº proposta
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0007/1979 |
Titulo
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Projeto de Resolução |
Assunto
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Impugnação da Portaria n.º 438/78, de 4/08, e do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25/10. |
Tema
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Data de entrada
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16/03/1979 |
Anúncio em Plenário
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22/03/1979 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PSD |
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