Título Final | DLR n.º 21/2005/A |
Sumário | Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores. |
Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 03/08/2005; 148; I - A; Não |
| Jornal Oficial; 11/08/2005; 32; I; Não |