Texto Iniciativa - 1,426 MB
Legislatura
VIII
Nº entrada Serviço
693
Nº Processo
103
Nº proposta
0001/2005
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Alteração da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
03/03/2005
Anúncio em Plenário
15/03/2005
Com pedido de
Autor do texto inicial
• CDS/PP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
04/03/2005
Comissão
Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral
Comissão
-
Parecer.pdf - 0,297 MB
Comissão
Eventual para a Revisão da Lei Eleitoral
Data de envio
04/03/2005
Data de entrada do Parecer
04/04/2005