Texto Iniciativa - 0,158 MB

Legislatura
I
Nº entrada Serviço
53
Nº Processo
105
Nº proposta
0001/1978
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Aplicação do disposto no nº. 5, do artigo 3º. da Lei nº. 76/44, de 29 de Setembro aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do Decreto Regional nº. 11/77/A, de 20 de Maio.
Tema
Data de entrada
30/01/1978
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PSD

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
24/01/1978
Limite Parecer
28/02/1978
Comissão
Organização e Legislação

Plenário
Resultado
Retirado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00