Legislatura
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I |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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348 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0002/1978 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Alteração do nº. 1 do artigo 5º. do Decreto Regional nº. 14/77/A, de 8 de Setembro - Estatuto dos Deputados. |
Tema
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Data de entrada
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06/06/1978 |
Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
Autor do texto inicial
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• PS |
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