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Legislatura I Nº entrada Serviço 551 Nº Processo 105 Nº proposta 0003/1978 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Alteração ao Estatuto dos Deputados. Tema Data de entrada 10/11/1978 Anúncio em Plenário 11/12/1978 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PS

Plenário

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Data de Plenário	13/12/1978 - Diário.pdf- 0,71 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	11/78