Texto Iniciativa - 0,446 MB
Legislatura
 VIII
Nº entrada Serviço
 850
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0013/2005
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário.
Tema
Data de entrada
 14/03/2005
Anúncio em Plenário
 15/03/2005
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/03/2005
Limite Parecer
14/04/2005
Comissão
Assuntos Sociais
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,217 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
15/03/2005
Limite Parecer
14/04/2005
Novo prazo
14/05/2005
Data de entrada do Parecer
09/06/2005
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Escola Básica Integrada de Capelas; 31/03/2005; 28/04/2005; 04/04/2005 - Parecer.pdf- 0,167 MB
Ass Pais Enc Edu EBI das Flores; 31/03/2005; 28/04/2005; 19/04/2005 - Parecer.pdf- 0,147 MB
Escola Básica Integrada Canto da Maia; 31/03/2005; 28/04/2005; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,213 MB
Área Escolar de Ponta Delgada; 31/03/2005; 28/04/2005; 21/04/2005 - Parecer.pdf- 0,336 MB
Escola Básica Integrada de Capelas; 31/03/2005; 28/04/2005; 04/04/2005
Escola Básica 2,3 da Horta; 31/03/2005; 28/04/2005; 21/04/2005 - Parecer.pdf- 0,118 MB
Escola Secundária Vitorino Nemésio; 31/03/2005; 28/04/2005; 22/04/2005 - Parecer.pdf- 0,553 MB
Ass. Pais Enc. Ed. das Lajes do Pico; 31/03/2005; 28/04/2005; 26/04/2005 - Parecer.pdf- 0,114 MB
Ass. Pais Enc. Ed. Escola B/I da Lagoa; 31/03/2005; 28/04/2005; 26/04/2005 - Parecer.pdf- 0,146 MB
Escola B/I Mouzinho da Silveira - Corvo; 31/03/2005; 28/04/2005; 29/04/2005 - Parecer.pdf- 0,422 MB
Ass. Pais Enc. Ed. Escola Básica 2, 3 da Horta; 31/03/2005; 28/04/2005; 26/04/2005 - Parecer.pdf- 0,176 MB
Escola Básica Integrada da Graciosa; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,172 MB
Ass. Pais Enc. Ed. Ensino Básico da Ribeira Grande; 31/03/2005; 28/04/2005; 27/04/2005 - Parecer.pdf- 0,203 MB
Escola Básica Integrada de Ginetes -Cons. Pedag.; 31/03/2005; 28/04/2005; 27/04/2005 - Parecer.pdf- 0,469 MB
Escola Básica Integrada de Ginetes - Cons. Exec.; 31/03/2005; 28/04/2005; 27/04/2005 - Parecer.pdf- 0,299 MB
Escola Básica Integrada do Topo; 31/03/2005; 28/04/2005; 22/04/2005 - Parecer.pdf- 0,356 MB
Escola Básica Integrada de Água de Pau; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,506 MB
Escola Básica Integrada das Flores; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,144 MB
Área Escolar de Ponta Delgada; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,146 MB
Ass. Estud. Esc. Secund. Jerónimo Emiliano Andrade; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,544 MB
Ass. Est. Esc BI/S de São Roque do Pico; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,129 MB
Escola Básica Integrada da Maia; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,299 MB
Área Escolar de São Carlos - Cons. Executivo; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,36 MB
Ass. Pais Enc. Educ. Área Escolar de São Carlos; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,181 MB
Ass. Pais Enc. Educ. Esc. Sec. Jerónimo Emiliano ; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 1,247 MB
Ass. Pais Enc. Educ. Escola BI/S de São Roque Pico; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,095 MB
Escola Básica Integrada dos Biscoitos; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,271 MB
Escola BI/S da Madalena do Pico; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,298 MB
Ass. Pais Enc. Educ. Esc. BI 2,3 de Santa Maria; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,196 MB
Ass. Pais Área Escolar da Horta; 31/03/2005; 28/04/2005; 01/05/2005 - Parecer.pdf- 0,101 MB
Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade; 31/03/2005; 28/04/2005; 29/04/2005 - Parecer.pdf- 0,327 MB
Escola Secundária Antero de Quental; 31/03/2005; 28/04/2005; 28/04/2005 - Parecer.pdf- 0,624 MB
Escola B/I de Angra do Heroísmo; 31/03/2005; 28/04/2005; 06/05/2005 - Parecer.pdf- 2,517 MB
Área Escolar de São Carlos - Cons. Pedagógico; 31/03/2005; 28/04/2005; 02/05/2005 - Parecer.pdf- 0,239 MB
Escola Secundária da Ribeira Grande-Cons. Pedag.; 31/03/2005; 28/04/2005; 23/05/2005 - Parecer.pdf- 0,576 MB
Ass. Pais Escola Secundária Ribeira Grande; 31/03/2005; 28/04/2005; 25/05/2005 - Parecer.pdf- 0,299 MB
Sind. Democrático dos Professores dos Açores; 13/05/2005; 31/05/2005; 31/05/2005 - Parecer.pdf- 0,958 MB
Sindicato dos Professores Região Açores; 13/05/2005; 31/05/2005; 30/05/2005 - Parecer.pdf- 0,918 MB
FRAESA; 13/05/2005; 31/05/2005; 31/05/2005 - Parecer.pdf- 0,174 MB
Observações
Foi pedido parecer às Escolas, Associações de Estudantes e Associações de Pais da Região, em 31-03-2005 para parecer até 28 de Abril. Foi pedido parecer aos Sindicatos em 13/05/2005.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,344 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,222 MB
Data de Plenário
16/06/2005 - Diário.pdf- 0,696 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
22/2005
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
 - Documento.pdf - 0,13 MB
Data envio
07/07/2005
Despacho
Publicação
Data despacho
18/07/2005
Publicação
Título Final
DLR n.º 22/2005/A
Sumário
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, no desenvolvimento dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 05/08/2005; 150; I - A; Não
Jornal Oficial; 18/08/2005; 33; I; Não