Texto Iniciativa - 3,957 MB

Legislatura
VIII
Nº entrada Serviço
1117
Nº Processo
103
Nº proposta
0004/2005
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Quinta alteração ao Decreto-Lei nº. 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis nº. 28/82, de 15 de Novembro e nº. 72/93, de 30 de Novembro e pelas Leis Orgânicas nº. 2/2000, de 14 de Julho e nº. 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
04/04/2005
Anúncio em Plenário
05/04/2005
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS • CDS/PP

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,175 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,319 MB
Data de Plenário
05/04/2005 - Diário.pdf- 1,119 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-30 | PSD: contra-19 | CDS/PP: a favor-1 | Independente: contra-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2005
Enviado para
Assembleia da República

Assembleia da República
- Documento.pdf - 23,957 MB
Data de envio
08/04/2005
Data de admissão
11/04/2005
Proposta de Lei Nº
1/X
Nº Registo na AR
1/X
Comissão
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias