Texto Iniciativa - 0,541 MB

Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Nº entrada Serviço
1147
Nº Processo
103
Nº proposta
0005/2005
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um Regime Especial de Registo de Prédios situados nos Municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes.
Tema
Data de entrada
06/04/2005
Anúncio em Plenário
19/04/2005
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,13 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,154 MB
Data de Plenário
21/04/2005 - Diário.pdf- 0,31 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
2/2005
Enviado para
Assembleia da República

Assembleia da República
Data de envio
05/05/2005
Data de admissão
11/05/2005
Proposta de Lei Nº
2/2005
Nº Registo na AR
9/X
Comissão
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias