Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Nº entrada Serviço
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1147 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0005/2005 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um Regime Especial de Registo de Prédios situados nos Municípios do Corvo, de Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes. |
Tema
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Data de entrada
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06/04/2005 |
Anúncio em Plenário
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19/04/2005 |
Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
Autor do texto inicial
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• PS |
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