Texto Iniciativa - 0,15 MB
Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Nº entrada Serviço 2859 Nº Processo 105 Nº proposta 0017/2001 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Elevação da Freguesia das Lajes, no concelho da Praia da Vitória, à categoria de Vila. Tema Data de entrada 24/10/2001 Anúncio em Plenário 13/11/2001 Com pedido de Autor do texto inicial • PS

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	25/10/2001
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,109 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	26/10/2001
Data de entrada do Parecer	03/06/2002
Sintese da votação	Aprovado por Unanimidade
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Junta de Freguesia das Lajes; 27/12/2001; 00/00/00; 15/01/2002
	Assembleia Freguesia das Lajes; 27/12/2001; 00/00/00; 08/03/2002
	Câmara Municipal da Praia da Vitória; 27/12/2001; 00/00/00; 01/02/2002
	Assembleia Municipal das Lajes; 27/12/2001; 00/00/00; 02/04/2002
	Conselho de Ilha da Terceira; 05/04/2002; 00/00/00; 28/05/2002

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,124 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,251 MB

Data de Plenário	12/06/2002 - Diário.pdf- 0,659 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	22/2002
Enviado para	Ministro da República

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Ministro da República

Data envio	14/06/2002
Despacho	Publicação
Data despacho	25/06/2002

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Publicação

Título Final	DLR nº. 28/2002/A
Sumário	Eleva a freguesia das Lajes, no concelho da Praia da Vitória, à categoria de Vila.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 15/07/2002; 161; I - A; Não
	Jornal Oficial; 00/00/00; 0; ; Não