Texto Iniciativa - 0,335 MB
Legislatura
 VIII
Nº entrada Serviço
 2
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0002/2006
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adapta à Região o Decreto-Lei nº 258/2003, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de emissão das licenças de Inspector para o exercício da Actividade Profissional de Inspecção Técnica de Veículos e seus reboques e fixa as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à sua obtenção e renovação.
Tema
Data de entrada
 03/01/2006
Anúncio em Plenário
 24/01/2006
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/01/2006
Limite Parecer
02/02/2006
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,123 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
09/01/2006
Limite Parecer
02/02/2006
Novo prazo
17/02/2006
Data de entrada do Parecer
07/02/2006
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,188 MB
Data de Plenário
23/02/2006 - Diário.pdf- 0,468 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
9/2006
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,251 MB
Data envio
07/03/2006
Despacho
Publicação
Data despacho
20/03/2006
Publicação
Título Final
DLR nº. 12/2006/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto - Lei nº.258/2003, de 21 de Outubro, que estabelece as condições de emissão das licenças de inspector para o exercício da actividade profissional de inspecção técnica de veículos e seus reboques e fixa as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional necessários à sua obtenção e renovação.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 03/04/2006; 66; I - A; Não
Jornal Oficial; 13/04/2006; 15; I; Não