Texto Iniciativa - 0,438 MB
Legislatura
 VIII
Nº entrada Serviço
 4
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0004/2006
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adapta à Região Autónoma dos Açores o código de trabalho e respectiva regulamentação.
Tema
Data de entrada
 03/01/2006
Anúncio em Plenário
 24/01/2006
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06/01/2006
Limite Parecer
02/02/2006
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,13 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
09/01/2006
Limite Parecer
02/02/2006
Novo prazo
17/02/2006
Data de entrada do Parecer
27/03/2006
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
AICOPA - Asso. Ind. Const. e Obras Públicas Açores; 00/00/00; 28/02/2006; 10/02/2006 - Parecer.pdf- 0,099 MB
CGTP AÇORES; 00/00/00; 28/02/2006; 02/03/2006 - Parecer.pdf- 0,71 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,181 MB
Data de Plenário
05/04/2006 - Diário.pdf- 0,435 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
14/2006
Representante da República
Data envio
02/05/2006
Publicação
Título Final
DLR n.º 19/2006/A
Sumário
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 02/06/2006; 107; I - A; Não
Jornal Oficial; 16/06/2006; 24; I; Não