Representante da República | - Documento.pdf - 0,588 MB | Data envio | 31-01-2006 |
Despacho | Publicação |
Data despacho | 17-02-2006 |
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Publicação | | Título Final | DLR nº. 10/2006/A |
Sumário | Estabelece o Regulamento das Insígnias Honoríficas Açoreanas. |
Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 20-03-2006; 56; I - A; Não |
| Jornal Oficial; 30-03-2006; 13; I; Não |