Texto Iniciativa - 1,197 MB

Legislatura
VIII
Nº entrada Serviço
770
Nº Processo
103
Nº proposta
0001/2006
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.
Tema
Data abertura
14-03-2006
Anúncio em Plenário
14-03-2006
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PSD

Plenário
Data de Plenário
17-03-2006
Resultado
Remetido para Comissão

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
17-03-2006
Limite Parecer
30-03-2006
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,134 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
20-03-2006
Limite Parecer
30-03-2006
Data de entrada do Parecer
27-03-2006
Sintese da votação
Aprovado por Maioria

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,15 MB
Data de Plenário
06-04-2006
Resultado
Aprovado
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
1/2006
Votação
PS: a favor-26 | PSD: abstenções-14 | Independente: abstenções-1

Assembleia da República
Data de envio
12-05-2006
Data de admissão
26-05-2006
Proposta de Lei Nº
1/2006
Nº Registo na AR
70/X
Comissão
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias