Texto Iniciativa - 1,197 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 770 Nº Processo 103 Nº proposta 0001/2006 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº. 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral. Tema Data de entrada 14/03/2006 Anúncio em Plenário 14/03/2006 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PSD

Plenário

Data de Plenário	17/03/2006
Resultado	Remetido para Comissão
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00

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Presidência da Assembleia

Data de Despacho	17/03/2006
Limite Parecer	30/03/2006
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,134 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio	20/03/2006
Limite Parecer	30/03/2006
Data de entrada do Parecer	27/03/2006
Sintese da votação	Aprovado por Maioria

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,15 MB

Data de Plenário	06/04/2006 - Diário.pdf- 0,649 MB
Resultado	Aprovado
Votação	PS: a favor-26 | PSD: abstenções-14 | Independente: abstenções-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	1/2006
Enviado para	Assembleia da República

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Assembleia da República

Data de envio	12/05/2006
Data de admissão	26/05/2006
Proposta de Lei Nº	1/2006
Nº Registo na AR	70/X
Comissão	Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias