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Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 814 Nº Processo 108 Nº proposta 0008/2006 Titulo Proposta de Resolução Assunto Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de nas suas funções de acompanhamento da actividade governativa se ocupar especificamente da verificação das condições em que foi realizado o concurso e procedimento de negociação da adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores e de apreciar as condições estabelecidas para a concretização do referido serviço. Tema Data de entrada 16/03/2006 Anúncio em Plenário 16/03/2006 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • CDS/PP

Plenário

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Data de Plenário	17/03/2006 - Diário.pdf- 0,2 MB
Resultado	Aprovado
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	5/2006

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Representante da República

Data envio	23/03/2006
Despacho	Publicação

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Publicação

Título Final	Resolução n.º 5/2006/A
Sumário	Resolve encarregar a Comissão Especializada Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de, nas suas funções de acompanhamento da actividade governativa, se ocupar especificamente da verificação das condições em que foi realizado o concurso e procedimento de negociação da adjudicação do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas nos Açores e de apreciar as condições estabelecidas para a concretização do referido serviço.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 19/04/2006; 77; I - B; Não
	Jornal Oficial; 27/04/2006; 17; I; Não