Texto Iniciativa - 1,692 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 1193 Nº Processo 102 Nº proposta 0011/2006 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime de Apoio ao Microcrédito Bancário. Tema Data de entrada 24/04/2006 Anúncio em Plenário 09/05/2006 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	27/04/2006
Limite Parecer	26/05/2006
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,093 MB

Comissão	Economia
Data de envio	28/04/2006
Limite Parecer	26/05/2006
Novo prazo	22/06/2006
Data de entrada do Parecer	08/06/2006
Sintese da votação	Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Cresaçor; 10/05/2006; 06/06/2006; 22/06/2006 - Parecer.pdf- 0,703 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,125 MB

Data de Plenário	27/06/2006 - Diário.pdf- 0,999 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	20/2006

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,532 MB

Data envio	06/07/2006
Despacho	Publicação
Data despacho	14/07/2006

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Publicação

Título Final	DLR nº. 25/2006/A
Sumário	Cria o regime de apoio ao microcrédito bancário.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 31/07/2006; 146; I; Não
	Jornal Oficial; 10/08/2006; 32; I; Não