Texto Iniciativa - 2,651 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 1992 Nº Processo 102 Nº proposta 0024/2006 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores. Tema Data de entrada 26/06/2006 Anúncio em Plenário 27/06/2006 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	26/06/2006
Limite Parecer	26/07/2006
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,11 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	27/06/2006
Limite Parecer	26/07/2006
Data de entrada do Parecer	05/09/2006
Sintese da votação	Aprovado por Maioria

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,221 MB

Data de Plenário	27/09/2006 - Diário.pdf- 0,408 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	39/2006

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,203 MB

Data envio	03/10/2006
Despacho	Publicação
Data despacho	12/10/2006

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Publicação

Título Final	DLR n.º 39/2006/A
Sumário	Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA).
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 31/10/2006; 210; I; Não
	Jornal Oficial; 09/11/2006; 45; I; Não