Texto Iniciativa - 5,077 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 2290 Nº Processo 102 Nº proposta 0026/2006 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições: autorização para importação e exportação de armas e munições; licencimanento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo. Tema Data de entrada 21/07/2006 Anúncio em Plenário 26/09/2006 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	27/07/2006
Limite Parecer	21/08/2006
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,09 MB

Comissão	Economia
Data de envio	28/07/2006
Limite Parecer	21/08/2006
Novo prazo	21/09/2006
Data de entrada do Parecer	21/09/2006
Sintese da votação	Aprovado por Unanimidade
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Federação de Caçadores dos Açores; 30/08/2006; 15/09/2006; 00/00/00
	Associação de Tiro de Precisão; 30/08/2006; 15/09/2006; 18/09/2006 - Parecer.pdf- 0,161 MB
	Associação Regional de Tiro dos Açores; 30/08/2006; 15/09/2006; 00/00/00

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,144 MB

Data de Plenário	26/09/2006 - Diário.pdf- 1,106 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	34/2006

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,203 MB

Data envio	09/10/2006
Despacho	Publicação
Data despacho	19/10/2006

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Publicação

Título Final	DLR n.º 46/2006/A
Sumário	Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 09/11/2006; 216; I; Não
	Jornal Oficial; 16/11/2006; 46; I; Não