Texto Iniciativa indisponivel
Legislatura
 VIII
Nº entrada Serviço
 2395
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0028/2006
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 02/08/2006
Anúncio em Plenário
 26/09/2006
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07/08/2006
Limite Parecer
07/09/2006
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,11 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
08/08/2006
Limite Parecer
07/09/2006
Novo prazo
07/10/2006
Data de entrada do Parecer
06/10/2006
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,264 MB
Data de Plenário
25/10/2006 - Diário.pdf- 0,465 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-31 | CDS/PP: a favor-1 | Independente: a favor-1 | PSD: abstenções-17
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
49/2006
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,232 MB
Data envio
09/11/2006
Despacho
Publicação
Data despacho
21/11/2006
Publicação
Título Final
DLR n.º 59/2006/A
Sumário
Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29/12/2006; 249; I; Não
Jornal Oficial; 11/01/2007; 2; I; Não