Texto Iniciativa - 7,333 MB
Legislatura
 VIII
Sessão Legislativa
 2ª
Nº entrada Serviço
 2407
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0033/2006
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Documento Único Automóvel.
Tema
Data de entrada
 03/08/2006
Anúncio em Plenário
 26/09/2006
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07/08/2006
Limite Parecer
07/09/2006
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,082 MB
Comissão
Economia
Data de envio
08/08/2006
Limite Parecer
07/09/2006
Data de entrada do Parecer
21/09/2006
Sintese da votação
Aprovado por Unanimidade
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara do Comércio e Ind. dos Açores Ponta Delgada; 30/08/2006; 15/09/2006; 18/09/2006 - Parecer.pdf- 0,149 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,185 MB
Data de Plenário
26/09/2006 - Diário.pdf- 1,106 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
33/2006
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,184 MB
Data envio
09/10/2006
Despacho
Publicação
Data despacho
19/10/2006
Publicação
Título Final
DLR n.º 45/2006/A
Sumário
Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 07/11/2006; 214; I; Não
Jornal Oficial; 16/11/2006; 46; I; Não