Texto Iniciativa - 1,086 MB
Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 2414 Nº Processo 102 Nº proposta 0035/2006 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Exercício de funções públicas na Administração Regional Autónoma por aposentados. Tema Data de entrada 04/08/2006 Anúncio em Plenário 26/09/2006 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	07/08/2006
Limite Parecer	07/09/2006
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,108 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	08/08/2006
Limite Parecer	07/09/2006
Novo prazo	07/10/2006
Data de entrada do Parecer	06/10/2006
Sintese da votação	Aprovado por Maioria

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,128 MB

Data de Plenário	26/10/2006 - Diário.pdf- 0,746 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Votação	PS: a favor-31 | PSD: contra-18 | CDS/PP: abstenções-1 | Independente: abstenções-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	53/2006

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,337 MB

Data envio	09/11/2006
Despacho	Publicação
Data despacho	21/11/2006

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Publicação

Título Final	DLR nº. 48/2006/A
Sumário	Estabelece regras para o exercício de funções públicas na administração regional autónoma por aposentados.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 07/12/2006; 235; I; Não
	Jornal Oficial; 21/12/2006; 51; I; Não