Texto Iniciativa - 1,086 MB
Legislatura VIII Nº entrada Serviço 2717 Nº Processo 102 Nº proposta 0039/2006 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços, na ilha de S. Miguel, em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT). Tema Data de entrada 15/09/2006 Anúncio em Plenário 26/09/2006 Com pedido de Urgência Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	15/09/2006
Limite Parecer	21/09/2006
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,262 MB

Comissão	Economia
Data de envio	15/09/2006
Limite Parecer	21/09/2006
Data de entrada do Parecer	21/09/2006
Sintese da votação	Aprovado por Maioria

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,401 MB

Data de Plenário	27/09/2006 - Diário.pdf- 0,408 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	37/2006

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,264 MB

Data envio	02/10/2006
Despacho	Publicação
Data despacho	12/10/2006

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Publicação

Título Final	DLR n.º 44/2006/A
Sumário	Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de S. Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT).
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 02/11/2006; 211; I; Não
	Jornal Oficial; 09/11/2006; 45; I; Não